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Webo crime de apropriação indébita previdenciária. 9983/2000 incluiu no cp, no capítulo referente à apropriação indébita, a modalidade previdenciária. Webapropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Doutrina sobre este ato normativo. Considerações gerais o delito de apropriação indébita.

Art. 168 do Código Penal.

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