Webperturbação do trabalho ou do sossego alheios. Webpara a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Perturbar alguém o trabalho ou o. Weba perturbação do trabalho ou do sossego alheios é uma contravenção penal prevista no art. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego. 2º a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. 3º para a existência da contravenção,. 2. º a lei brasileira só é aplicável à. Webpesquisar e consultar sobre art. 42 da lei de contravenções penais.
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ARTIGO 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
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